TRF-1ª – Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença

TRF-1ª - NÃO CABE AO JUÍZO FIXAR DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve seu recurso de apelação que tinha como objetivo definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à parte autora negado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA). Consta dos autos que a incapacidade total e temporária do autor para as atividades laborais foi comprovada pelo laudo pericial, que confirmaram que a apelada sofre de tuberculose pulmonar, passível de recuperação mediante tratamento.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que, apesar do caráter temporário da incapacidade, não deve o Juízo fixar data futura para a cessação do benefício, quando a prova pericial não indica a data provável do término da incapacidade,tal como ocorre no presente caso.

O magistrado ressaltou que nessa situação “faz-se necessária a aferição do quadro em nova perícia administrativa, sem prejuízo de subsequente controle judicial, caso haja discordância do segurado”.

Diante do exposto, a CRP/BA de forma unanimidade, negou provimento ao apelo do INSS.

Processo: 0035111-69.2016.4.01.9199/MT

(Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

_____________________________________________________________________

CURSO COMPLETO - Manual Prático do Novo CPC - Inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas. Confira!!

COMBO de Petições com mais de 18 mil modelos de acordo com o novo CPC 

PEÇAS RECURSAIS CÍVEIS - Todos os Recursos + Praticidade e Confiança na hora de redigir suas argumentações - CONFIRA!!