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terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Trabalhadores de todo o Brasil: confira as dez principais dúvidas sobre o 13º salário

TRABALHADORES DE TODO BRASIL: CONFIRA AS DEZ PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O 13º SALÁRIO





Os trabalhadores formais de todo o Brasil — incluindo servidores públicos e funcionários da iniciativa privada — devem receber nesta sexta-feira, dia 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário. Para o pagamento do abono, existem regras a serem cumpridas por empregados e patrões. Além disso, em caso de não pagamento, penalidades podem ser aplicadas aos patrões. Para entender como funciona o pagamento da gratificação natalina, o EXTRA elaborou dez perguntas e respostas. Confira:
Quem tem direito ao 13º salário?
Deve receber a gratificação natalina os trabalhadores com carteira assinada (domésticos, rurais, urbanos ou avulsos), assim como os servidores e os empregados de empresas públicas . A partir de 15 dias de atividade, o trabalhador já passa ter direito ao 13º salário. Aposentados e pensionistas do INSS e do funcionalismo público também recebem o abono.
Em geral, qual a regra de pagamento?
A primeira parcela deve ser pagar até o dia 30 de novembro. A segunda parte — com os descontos previstos em lei, como o Imposto de Renda e a contribuição ao INSS — deve ser liberada até 20 de dezembro.
No caso dos servidores, cabe a cada esfera de poder decidir sobre uma eventual antecipação. No caso da União, por exemplo, o funcionalismo recebe a primeira parcela no meio do ano.
Os aposentados e os pensionistas do INSS também recebem a primeira parcela antecipadamente, em agosto/setembro, de acordo com o valor do benefício e o grupo de pagamento a quem pertencem.
O que acontece se a data prevista de pagamento cair num domingo?
Caso a data máxima de pagamento do 13º caia num domingo ou num feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior.
O patrão pode deixar para pagar tudo em dezembro?
Não. Segundo o Ministério do Trabalho, não há opção para pagamento de uma única vez. O adiantamento de 50% do valor deve ser feito até o dia 30 de novembro. Se o empregador desrespeitar a regra, estará sujeito ao pagamento de multa (de R$ 170,25 por trabalhador prejudicado).
Se não receber o pagamento, o que fazer?
O interessado deve, primeiro, procurar o setor de Recursos Humanos. Se o problema não for solucionado, uma denúncia pode ser feita ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato, caso o trabalhador seja filiado a alguma entidade representante de classe. A útima opção é entrar com uma ação judicial.
Se a empresa atrasa o pagamento, é obrigada a pagar juros?
Não há nada na legislação que exija o pagamento de acréscimos por atraso.
Como é feito o cálculo do valor?
Cada mês trabalhado dá direito a 1/12 (um doze avos) de 13º salário. Se a pessoa trabalhou o ano inteiro, recebe o abono de fim de ano integral. Se trabalhou por oito meses, por exemplo, recebe o valor proporcional.
Se um funcionário trabalhou menos de 15 dias em um mês, esse mês não é considerado para efeito de pagamento do 13º. Se a pessoa entrou na empresa em 23 de maio, por exemplo, só terá o valor proporcional a partir de junho.
No caso do empregado que recebe salário variável, por conta de comissões, por exemplo, o 13º salário deve ser calculado com base na média de 1/11 avos da soma dessas importâncias dos meses de janeiro a novembro de cada ano, acrescido do salário fixo.
Adicionais recebidos pelo trabalhador, como adicional noturno, entram na conta do 13º salário?
Quem recebe hora extra e/ou adicional noturno deve ter esses valores são somados e divididos pela quantidade de meses trabalhados. Com isso, se extrai uma média física dos números das horas extras e adicionais noturnos pagos no período aquisitivo. E essa média deve ser incorporada ao 13º salário.
Em que casos é possível antecipar o pagamento da gratificação?
O pagamento da primeira parcela pode ocorrer também, a pedido do trabalhador, por ocasião de suas férias. Mas vale destacar que, neste caso, o interessado deve solicitar a antecipação ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano, por escrito. Essa antecipação independe do período de gozo das férias. Esse adiantamento também não pode ser parcelado.
Quem foi demitido tem direito ao abono de fim de ano?
Empregados demitidos sem justa causa ou que pediram demissão têm direito ao 13º proporcional a número de meses trabalhados no ano. O valor é pago na rescisão do contrato. Segundo o Ministério do Trabalho, quem é demitido por justa causa não recebe o abono.
(Por: Mônica Pereira - Fonte: www.ibahia.com)
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terça-feira, 4 de dezembro de 2018

Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS REFORMA TRABALHISTA




A 5ª turma do TRT da 1ª região assentou que tendo em vista a natureza dos embargos à execução, de ação incidental, aplicam-se as disposições contidas no ordenamento jurídico inovado pela reforma trabalhista, incluindo assim na condenação honorários de sucumbência.
No caso, a exequente requereu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão relativa aos honorários de sucumbência, alegando que a executada propôs no dia 25/4/18 os embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação incidental. Sendo assim, afirmou que incidiriam as novas regras, devendo ser imposta a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência.
A desembargadora do Trabalho Marcia Leite Nery, relatora do agravo, entendeu que assiste razão à agravante, citando o art. 179-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista.
Segundo o advogado que patrocinou a causa, Ruy Smith, medidas como embargos à execução e embargos de terceiro têm natureza jurídica de ação autônoma incidental e, por esse motivo, se sujeitam aos ônus sucumbenciais, mesmo em ações propostas anteriormente à reforma.
Processo: 0100467-08.2016.5.01.0055
(Fonte: TRT1)

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo


AFASTADA REVELIA DE EMPRESA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS FORA DO PRAZO





A apresentação de procuração configura mera irregularidade de representação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas à Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo dado pelo juízo, da carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração. Segundo a Turma, não há no ordenamento jurídico exigência de apresentação desses documentos.
Acidente
A ação foi proposta pelos pais de um empregado que morreu em acidente de ônibus quando voltava da Comunidade de Cachoeira de Aruã, no município de Santarém (PA), para o projeto de extração de madeira onde trabalhava. Testemunha contou que ele tinha ido à comunidade justificar o voto na eleição de 2014.
Prazo
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santarém julgou improcedentes os pedidos. Mas, ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) decretou a revelia e aplicou a confissão ficta à empresa. Isso porque, na audiência, o juízo havia concedido o prazo de 10 dias para que ela habilitasse seu preposto e juntasse os documentos constitutivos e para que o advogado apresentasse a procuração. Os documentos, no entanto, só foram juntados em momento posterior.
Vício sanado
No recurso de revista, a Ponte Logística argumentou que o suposto vício havia sido sanado, não havendo motivo para a aplicação da pena de revelia. Sustentou também não haver irregularidade de representação, uma vez que o advogado subscritor do recurso foi o mesmo que participou da audiência de instrução e julgamento.
Jurisprudência
O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a não juntada desses documentos não induz ao reconhecimento da revelia e à consequente aplicação da confissão ficta.
Com relação à carta de preposição e aos atos constitutivos da empresa, o ministro ressaltou que não existe no ordenamento jurídico brasileiro a exigência de sua apresentação. Por outro lado, a ausência da procuração configura mera irregularidade de representação. “O entendimento pacificado no âmbito do TST é de que a falta de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, que se dá com a juntada da ata de audiência em que for consignada a presença do advogado”, assinalou, citando a Orientação Jurisprudencial 286 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a revelia e a confissão ficta da empresa e determinar o retorno do processo ao Tribunal Regional, a fim de dar prosseguimento ao julgamento do recurso ordinário.
Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.
(MC/CF)
(Fonte: TST)
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terça-feira, 27 de novembro de 2018

Depoimentos divergentes em ação trabalhista afastam recebimento de verba adicional


DEPOIMENTOS DIVERGENTES EM AÇÃO TRABALHISTA AFASTAM RECEBIMENTO DE VERBA ADICIONAL



Um trabalhador que pretendia o recebimento de verbas adicionais da empresa em que trabalhava teve seus pedidos indeferidos em razão de depoimentos divergentes prestados pelas testemunhas e dos resultados dos laudos periciais. A decisão é da 5ª câmara - 3ª turma do TRT da 15ª região.
O trabalhador ajuizou ação contra a empresa pleiteando, dentre outras coisas, o recebimento de adicional de insalubridade, por alegar que trabalhava em local úmido e encharcado, e de indenização por dano moral e material decorrente de suposta doença ocupacional. Em 1º grau, teve os referidos pedidos negados.
Ao analisar o recurso do autor, a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, relatora, verificou que, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial concluiu pela não caracterização da atividade em condições insalubres. A magistrada também levou em conta os depoimentos da parte autoral e da empresa e concluiu que as testemunhas prestaram depoimentos divergentes:
"Tendo as testemunhas prestado depoimentos divergentes a respeito da umidade excessiva no local de trabalho do autor, a decisão deve ser em desfavor de quem detinha o ônus de prova, no caso, o reclamante. Mesmo porque a testemunha da reclamada corroborou as informações prestadas na perícia."
Quanto à doença ocupacional, a desembargadora afirmou que, embora o trabalhador tenha alegado que a prova oral confirmou que transportava peças pesadas durante o labor, tal fato não tem o condão de afastar a conclusão da perícia de que as doenças de que foi acometido durante o contrato de trabalho não guardam nexo de causalidade com o trabalho realizado.
Processo: 0012992-24.2015.5.15.0034
(Fonte: TRT15)
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quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Cessão de crédito trabalhista sem anuência de advogados altera cálculo de honorários?

CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA SEM ANUÊNCIA DE ADVOGADOS ALTERA CÁLCULO DE HONORÁRIOS?


A 4ª turma do STJ começou nesta terça-feira, 16, a julgar processo no qual a parte quer pagar honorários advocatícios com base no valor da cessão do crédito trabalhista e não no que previamente contratado, que seria o valor da liquidação da sentença.
O contrato advocatício previa o pagamento de honorários no valor de 23% sobre a liquidação da sentença (R$ 37,4 mil). Já o trabalhador quer fazer o pagamento dos 23% com base no crédito efetivamente recebido após a cessão (cerca de R$ 10 mil).
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, proferiu voto favorável aos advogados. De acordo com o ministro, o contrato foi perfeito e acabado, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista.
Posteriormente, o autor revogou os poderes e alienou o crédito que estava habilitado nos autos do processo falimentar, sem intervenção ou ciência dos advogados.
As instâncias de origem citaram que o trabalhador dispôs do direito que tinha junto à massa falida e frustrou o pagamento dos honorários na forma como contratada, e que se o apelante cedeu seu crédito a terceiro, não podem os advogados serem prejudicados, já que não participaram da cessão.
Pacto celebrado
O ministro Salomão ponderou que foi a vontade do trabalhador ceder. Citando o Estatuto da OAB, afirmou que a existência de contrato escrito caracteriza a irrefutabilidade dos honorários, haja vista que lhes confere liquidez e certeza.
No caso, a reclamante na ação originária trabalhista e a reclamada celebraram acordo, sendo alienado o crédito por valor bastante inferior ao estipulado em sentença, e dessa alienação não participaram os patronos, não havendo anuência dos advogados ao ajuste.
“Esta Corte há muito se manifestou no sentido de que a transação firmada pelo cliente não afeta os honorários contratados com o causídico, embora aqui não seja propriamente uma transação, mas a cessão de crédito.”
De acordo com o relator, inexiste circunstância capaz de desconstituir o pacto celebrado entre as partes, e, portanto, não pode o recorrente pretender que os honorários sejam quitados com base nos respectivos valores pagos por ocasião da cessão.
“O valor ajustado fora definido em comum acordo, por sujeitos capazes, não podendo ser unilateralmente alterado por uma das partes, após a realização de transação que satisfaça seus próprios interesses”, concluiu Salomão ao negar provimento ao recurso especial.
O ministro Raul Araújo, por sua vez, pediu vista após ponderar sobre a situação de hipossuficiente do trabalhador:
“Na verdade, ele [recorrente] tinha R$ 37 mil reconhecidos por decisão judicial a receber da empresa, e pagaria ao advogado R$ 8 mil. Como veio acordo, ele cedeu por R$ 10 mil. Ele disse que fez de tudo para os advogados concordarem em receber os R$ 10 mil, que os advogados não concordaram, disseram que aguardariam o tempo que fosse necessário. Ele é um modesto frentista. Ele não elaborou o contrato, quem elaborou foram os advogados... Ele é um trabalhador humilde, não teve a compreensão exata do constava do contrato que, nós sabemos, é elaborado pelos advogados, não está aqui se cogitando de negar aos advogados os 23%, mas sim que incidam sobre os R$ 10 mil que recebeu. Acho que os advogados nem receberão se insistirem com isso. (...)
Esse lado humano é bem evidente, bem patente. Esse caso é ilustrativo do que pode ocorrer. É quase como se o cliente tivesse cedido previamente aos advogados seus créditos, já que ele não pode mais dispor do próprio direito que é discutido na ação. Quem passa a ser titular do direito praticamente é o advogado. Até onde vai a autoridade que se dá a um advogado quando se assina um contrato de honorários?"
Processo: REsp 1.354.338
(Fonte: STJ)
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