STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais

STF: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS ADICIONAIS

O plenário STF concluiu, nessa quinta-feira, 11, RE que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.

Após série de pedidos de vista, o julgamento foi retomado com voto do ministro Gilmar Mendes. O plenário decidiu, por maioria e nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela não incidência. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese:

"Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade."

O caso

A Justiça catarinense decidiu que 13º salário, o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela CF aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária”.

Contra essa decisão, uma servidora interpôs o RE, sustentando ter direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, na inatividade, até a vigência da lei 10.887/04.

Voto do relator

O julgamento teve início em março de 2015, quando o relator, ministro Barroso, observou que a jurisprudência da própria Corte excluía a incidência da contribuição sobre as verbas adicionais. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não deveriam estar sujeitas à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria.”

Barroso ressaltou que, embora a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas tenha sido afastada expressamente a partir da vigência da lei 12.618/12, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da CF, segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios.

O ministro votou pelo parcial provimento ao RE. Em seu entendimento, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria.

O ministro foi que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, Carmen Lúcia, Edson Fachin e Lewandowski.

Ao fixar tese na seção desta quinta-feira, o relator destacou que sobreveio lei que disciplinou a matéria, portanto, o texto se refere apenas a período anterior à lei.

Divergência

Ainda no primeiro dia de julgamento, a divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores.

Ele negou provimento ao RE, no que foi acompanhado por Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O julgamento deve solucionar mais de 30 mil processos sobre o tema que estavam sobrestados.

• Processo: RE 593.068

(Fonte: Migalhas)

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