CCJ DA CÂMARA APROVA PL SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADOS EM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Nesta semana, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.511/16, que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
O projeto de autoria do deputado José Mentor foi relatado pelo deputado Afonso Motta e altera a lei 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O presidente nacional da OAB Claudio Lamachia frisou a importância da presença dos advogados nas sessões de mediação e conciliação:
"Esses profissionais dão segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos profissionais da advocacia."
O texto agora segue para o Senado.
- PL 5.511/16
(Fonte: Migalhas)
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