Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres.

PRAZO PARA MANTER O NOME EM CADASTRO DE CONSUMO CONTA DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO DA DATA DA SUA INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC E CONGÊNERES.

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres.

Com o  REsp 1316117 do STJ publicado no dia 26 de maio de 2016, por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.

Para o Ministro Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.

Ainda de acordo com Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.

A titulo de exemplo: - Se a dívida venceu hoje e o credor fizer a inscrição somente no ano que vem, o nome do devedor ficará negativado por 4 anos. E caso seja feita 4 anos depois, só poderá permanecer por mais um ano.

A questão que fica é quem deve retirar o nome do devedor?

Do nosso ponto de vista a resposta está no próprio Código do Consumidor:

Art. 43 (...) § 3º - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.